#Brasil | Os microempreendedores individuais (MEIs) passam a contar com novas regras após a sanção, nesta quarta-feira (21/10), da Lei Complementar 238/2026, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A legislação integra o pacote Prospera MEI, que prevê perdão de determinadas dívidas tributárias com a União, aumento do teto de faturamento anual e ampliação das possibilidades de contratação de empregados.
O pacote também reúne medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias, ampliar a participação de pequenos negócios em compras públicas e oferecer apoio financeiro para investimentos produtivos. Algumas iniciativas, porém, dependem de regulamentação e de procedimentos específicos para começar a funcionar.
Perdão de dívidas pode beneficiar milhões de empreendedores
Uma das principais mudanças é a remissão de débitos tributários federais abrangidos pela lei, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados, conforme as condições previstas na legislação.
De acordo com as estimativas divulgadas pelo governo federal, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados.
A medida contempla débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, os empreendedores deverão cumprir as condições legais, incluindo a manutenção dos pagamentos das guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência da medida.
A remissão está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027. O benefício não representa devolução de valores que já foram pagos.
Teto do MEI sobe para R$ 140 mil em 2028
Outra mudança importante é a ampliação do limite anual de faturamento. Atualmente, o teto do MEI é de R$ 81 mil. Com a nova legislação, o aumento será gradual:
- Até 2026: R$ 81 mil por ano.
- A partir de 2027: R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028: R$ 140 mil por ano.
A alteração permite que pequenos negócios tenham maior margem para ampliar o faturamento sem ultrapassar imediatamente o limite do regime. O enquadramento, no entanto, continuará condicionado ao cumprimento dos demais requisitos previstos para a categoria.
Contratação de funcionários
A legislação também amplia para até dois empregados a possibilidade de contratação nas atividades abrangidas pela nova regra. Os trabalhadores deverão receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
A aplicação da medida deve respeitar as condições estabelecidas na lei e as regras específicas para cada atividade.
Nota fiscal: o que muda para o MEI?
Além da lei, Lula assinou um decreto que dispensa os MEIs da obrigatoriedade de emitir nota fiscal nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas, conforme as condições estabelecidas na regulamentação.
A norma também prevê a dispensa para os chamados nanoempreendedores, categoria que poderá incluir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil, desde que atendidos os requisitos aplicáveis.
A mudança não significa, porém, que a emissão de documentos fiscais estará dispensada em todas as situações. As operações com empresas e órgãos públicos devem seguir as exigências previstas nas regras correspondentes.
Renegociação de dívidas bancárias
O pacote Prospera MEI também prevê uma frente de renegociação de débitos com instituições financeiras, associada ao Desenrola 3.0.
A iniciativa deve funcionar por meio de leilões previstos para começar em novembro. Conforme as condições anunciadas pelo governo, os bancos participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para integrar a operação.
A expectativa oficial é alcançar aproximadamente 1,6 milhão de microempreendedores inadimplentes. Essa negociação é diferente do perdão das dívidas tributárias federais e dependerá das regras específicas do programa.
Pix MEI prevê apoio de até R$ 5 mil
Outra iniciativa anunciada é o Pix MEI, que prevê auxílio de até R$ 5 mil para investimentos produtivos nos pequenos negócios, como a aquisição de equipamentos e melhorias na estrutura de trabalho.
O programa tem previsão de execução entre 2027 e 2030 e deverá priorizar mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento anual de até R$ 40,5 mil. Também está previsto acompanhamento com orientação e assistência, incluindo apoio de parceiros como o Sebrae.
Os recursos, entretanto, não estão automaticamente disponíveis após o anúncio. A concessão dependerá da implementação do programa e das regras operacionais.
Mais oportunidades em compras públicas
A legislação também prevê medidas para facilitar a participação de microempreendedores em compras e contratações realizadas pelo poder público.
A proposta é ampliar o acesso dos pequenos negócios a oportunidades governamentais, inclusive por meio de plataformas como o Contrata+Brasil. Os empreendedores deverão observar os editais, os limites financeiros e os procedimentos aplicáveis a cada contratação.
Quando as medidas começam a valer?
- 21 de outubro de 2026: sanção da lei e assinatura do decreto presidencial.
- A partir de novembro de 2026: previsão de início dos leilões para renegociação de dívidas bancárias.
- 1º de janeiro de 2027: previsão de início do perdão de dívidas e aplicação do teto anual de R$ 110 mil.
- 1º de janeiro de 2028: previsão de aumento do teto para R$ 140 mil.
- De 2027 a 2030: período previsto para a concessão dos recursos do Pix MEI, conforme a implementação do programa.
As datas e condições específicas devem ser observadas conforme a legislação e as regulamentações de cada iniciativa.
Fonte: Agência Brasil
