#Brasil | O governo federal publicou novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, divulgadas na noite da última sexta-feira (10/07), passam a valer a partir de 17 de julho e estabelecem uma série de restrições para a divulgação desse tipo de serviço no Brasil.
Entre as principais mudanças está a proibição de propagandas que apresentem as apostas como forma de ganhar dinheiro, investimento ou solução para problemas financeiros. As novas normas também tornam obrigatória a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas publicitárias das empresas autorizadas.
As regras foram publicadas por meio de duas portarias assinadas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
Alertas passam a ser obrigatórios
A partir da entrada em vigor das novas normas, todas as propagandas de casas de apostas autorizadas deverão exibir, de forma clara e legível, uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Segundo o governo, os avisos deverão ocupar espaço proporcional nas peças publicitárias, correspondendo a pelo menos 10% do tamanho do anúncio.
O modelo segue a mesma lógica das advertências utilizadas em campanhas de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Promessas de lucro estão proibidas
As novas regras proíbem qualquer tipo de publicidade que possa induzir o consumidor ao erro ou estimular apostas de maneira irresponsável.
Entre as práticas que passam a ser proibidas estão:
- apresentar apostas como investimento ou fonte de renda;
- sugerir enriquecimento rápido ou ganho fácil;
- criar sensação de urgência para incentivar apostas imediatas;
- divulgar históricos de grandes premiações como incentivo;
- utilizar informações falsas ou enganosas;
- veicular conteúdo ofensivo, discriminatório ou de cunho sexual;
- direcionar campanhas para crianças e adolescentes.
Também fica proibida qualquer associação entre apostas e sucesso financeiro, social ou profissional.
Comentaristas esportivos também terão restrições
As novas regras atingem ainda transmissões esportivas e programas especializados.
Comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
A medida impede que análises ou previsões sejam utilizadas como incentivo direto para que o público realize apostas.
Segundo o governo, o objetivo é evitar que a influência desses profissionais estimule o comportamento de risco entre os apostadores.
Combate às bets ilegais
Outra determinação reforça que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade não poderão divulgar empresas de apostas que não possuam autorização para atuar legalmente no Brasil.
O Ministério da Fazenda informou que mantém uma política de “tolerância zero” contra plataformas clandestinas e que continuará intensificando a fiscalização do setor.
Nos últimos meses, o governo também promoveu ações para bloquear sites irregulares e monitorar operações financeiras ligadas a empresas ilegais.
Penalidades podem ser milionárias
As empresas que descumprirem as novas normas estarão sujeitas a sanções administrativas.
Entre as punições previstas estão:
- multas de até 20% do faturamento da operadora;
- suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias;
- cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.
As casas de apostas também poderão ser responsabilizadas caso influenciadores digitais contratados por elas descumpram as novas regras, inclusive com a remoção do conteúdo considerado irregular.
Fonte: Agência Brasil
