#Brasil | A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (03/09) a proposta que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSSE), prevista na Medida Provisória (MP) 1300/25. O texto garante a isenção da conta de luz para famílias de baixa renda em casos de baixo consumo. A medida ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado para entrar em vigor de forma definitiva.
Quem será beneficiado
De acordo com o governo federal, a gratuidade total da conta de energia contemplará 4,5 milhões de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) com consumo mensal de até 80 kWh. Outras 17,1 milhões de famílias também não pagarão pelos primeiros 80 kWh utilizados a cada mês.
Além disso, terão direito à tarifa social:
- Famílias do CadÚnico com renda per capita de até meio salário-mínimo;
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias com renda de até três salários-mínimos que tenham integrante com doença ou deficiência que exija uso contínuo de equipamentos elétricos;
- Famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico, desde que o consumo mensal não ultrapasse 80 kWh.
A concessão do benefício é automática: basta que o responsável pelo contrato de energia esteja cadastrado nos programas sociais do governo.
Custos e regras
Mesmo com a gratuidade da energia, algumas taxas podem continuar sendo cobradas, como a contribuição de iluminação pública ou o ICMS, conforme a legislação local.
Para quem ultrapassar os 80 kWh, poderá haver cobrança referente ao chamado custo de disponibilidade da rede, valor mínimo necessário para manter a infraestrutura de fornecimento.
Próximos passos
Segundo o relator da proposta, deputado Fernando Coelho Filho (União-PE), o relatório se concentrou apenas na tarifa social, deixando outros pontos, como a abertura do mercado de energia, para serem discutidos na MP 1304/25.
O Congresso tem até o início de novembro para aprovar a MP, evitando que ela perca a validade.
Fonte: Agência Brasil | Foto: Carlos Moura/Agência Senado
