#Política | O senador Wilder Morais (PL-GO) apresentou no Senado Federal um projeto de lei que permite a delegados de polícia decretarem medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica. A proposta, registrada como PL 167/2026, altera a Lei Maria da Penha com o objetivo de garantir proteção imediata em situações de risco, sem a necessidade de aguardar decisão judicial.
Medidas imediatas
Pelo texto, o delegado poderá determinar ações emergenciais, como:
- afastamento do agressor do lar
- proibição de aproximação e contato com a vítima
- restrição de comunicação, inclusive pelas redes sociais
- apreensão de arma de fogo
Redução do tempo de risco
Segundo o senador, a proposta busca reduzir o intervalo entre a denúncia e a decisão da Justiça — período considerado crítico para a segurança da vítima.
“O tempo entre o registro da ocorrência e a decisão judicial é o momento de maior risco”, destacou Wilder Morais.
A medida também pretende atender casos que acontecem fora do horário comercial, como à noite, fins de semana e feriados.
Controle judicial garantido
O projeto estabelece limites e regras para a atuação da autoridade policial:
- validade máxima de 72 horas para as medidas
- comunicação ao juiz em até 24 horas
- análise judicial no mesmo prazo
- notificação imediata ao Ministério Público
Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões do Senado e, se aprovada, seguirá para votação no plenário. Depois, o texto precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de virar lei.
A iniciativa reforça o debate sobre respostas mais rápidas no combate à violência contra a mulher, ampliando o papel da polícia nos primeiros momentos após a denúncia.
