#PalmeirasdeGoiás | O contribuinte que tiver débitos vencidos com a Prefeitura de Palmeiras até 31 de dezembro de 2022 e não conseguiu regularizar a situação até 31 de dezembro de 2023, tem uma nova chance. O prazo para adesão ao Refis foi prorrogado até 2 de fevereiro de 2024. Pagamentos à vista têm desconto de até 99% sobre multas e juros. Para aderir ao Refis é preciso procurar o Ganha Tempo ou a Prefeitura.
O Refis foi criado para regularizar débitos de contribuintes com a Prefeitura e que estejam vencidos até 31 de dezembro de 2022 como: Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto Territorial Urbano (ITU), taxas de fiscalização como alvarás de funcionamento, multas por infração à legislação municipal e outros de origem municipal. Os débitos podem estar ou não inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar com exigibilidade suspensa ou não, desde que vencidos até 31 de dezembro de 2022.
A Secretaria de Finanças informa que débitos inferiores a R$ 100 não podem ser parcelados e nenhuma parcela poderá ser menor do que R$ 50,00. Para pagamento à vista, o boleto pode ser emitido pelo site da Prefeitura (palmeirasdegoias.go.gov.br). O pagamento pode ser feito em casas lotéricas, Caixa ou aplicativo Caixa.
Descontos Refis 2023 sobre juros e multas:
99% – para pagamento à vista
70% – para até 3 parcelas
50% – de 4 a 6 parcelas
30% – 7 a 12 parcelas
