#PalmeirasdeGoiás | A Prefeitura de Palmeiras de Goiás, por meio da Secretaria de Economia, lançou o Programa Desengaveta, iniciativa criada para facilitar a regularização de imóveis que foram adquiridos por meio de contratos de compra e venda, mas ainda não tiveram a transmissão formalizada no cartório. O Desengaveta tem alíquota do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) de apenas 1%.
O principal incentivo do programa é a redução da alíquota do ITBI, permitindo que os proprietários coloquem a documentação do imóvel em dia em condições diferenciadas. A medida busca dar mais segurança jurídica aos moradores, além de contribuir para a organização e atualização do cadastro imobiliário do município.
Quem pode participar?
O Programa Desengaveta é destinado aos cidadãos que conseguirem comprovar a transmissão onerosa de um imóvel que ainda não tenha sido registrada em cartório, situação conhecida popularmente como “contrato de gaveta”, quando o registro é exigível.
De acordo com as regras estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 524/2026, a redução da alíquota contempla transações realizadas antes da publicação do decreto.
Prazo vai até dezembro
Os interessados podem solicitar a adesão ao programa até 31 de dezembro de 2026. O atendimento é feito presencialmente no Ganha Tempo, localizado à Rua Americano do Brasil, em frente à Prefeitura de Palmeiras de Goiás.
Documentos necessários
Para solicitar a regularização, o interessado deverá apresentar:
- Documentos pessoais do comprador e do vendedor;
- Documentos que comprovem a transmissão onerosa do imóvel;
- Documentação de identificação do imóvel;
- Comprovação de que não existe registro prévio da transmissão em cartório.
Durante a análise, a Secretaria de Economia poderá solicitar documentação complementar, caso seja necessário.
Pagamento é à vista
O programa não prevê parcelamento do ITBI. Depois da análise e do deferimento do pedido, será emitido o Documento Único de Arrecadação Municipal (DUAM).
O documento terá prazo de vencimento de até 30 dias, com pagamento à vista e aplicação da alíquota incentivada de 1%.
Regularização traz segurança ao proprietário
A Prefeitura destaca que a iniciativa representa uma oportunidade para moradores que possuem imóveis adquiridos há algum tempo, mas que ainda não conseguiram concluir a transferência formal da propriedade.
Com a regularização, o proprietário passa a ter maior segurança jurídica sobre o patrimônio e reduz problemas que podem surgir futuramente em situações como venda, financiamento, inventário ou transferência do imóvel para herdeiros.
O Programa Desengaveta é fundamentado na Lei Complementar nº 896/2010, com alterações promovidas pela Lei Complementar nº 19/2025, e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 524/2026.
Serviço
📌 Programa Desengaveta
📅 Adesão: até 31 de dezembro de 2026
📍 Atendimento: Secretaria de Economia – Ganha Tempo
📍 Local: Rua Americano do Brasil, em frente à Prefeitura
💰 Alíquota do ITBI: 1%
A orientação é que os interessados procurem o Ganha Tempo dentro do prazo e apresentem a documentação necessária para que a situação do imóvel seja analisada.
