#Estado | O governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou na terça-feira (5), a Lei nº 21.116 que institui a cobrança, pelo uso de tornozeleira eletrônica por investigado, acusado, preso ou condenado no Estado. O Estado chega a gastar R$ 13 milhões por ano com o dispositivo destinado a 4.602 detentos. Com a lei, os presos terão que arcar com R$ 245,00 por mês para usar o equipamento.
Ao assinar a lei, o governador afirmou que o Estado gasta muito com esse serviço. “O Estado gasta uma fábula de dinheiro para manter essas pessoas encarceradas. Bandido já deu prejuízo demais à população. É inadmissível que essa responsabilidade fique nos ombros da população goiana”, frisa o governador.
Os pagamentos pela utilização da tornozeleira será feito por meio de um Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare), expedido pela secretaria de Estado da Economia, preferencialmente pela Internet.
Se o interessado não dispuser de acesso à Internet, a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP) fornecerá o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais para pagamento nas instituições financeiras.
A inadimplência do monitorado resultará na inscrição do débito em dívida ativa, sem prejuízo de outras sanções, e não implicará qualquer limitação à liberdade de locomoção.
Outros Estados já adotam a mesma medida como Santa Catarina e Mato Grosso.
