#PalmeirasdeGoiás | A Prefeitura de Palmeiras de Goiás encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007/2026, que prevê a criação de auxílio-alimentação para servidores públicos municipais. A proposta estabelece um benefício mensal de até R$ 500, destinado a ajudar nas despesas com alimentação dos profissionais em efetivo exercício.
O projeto foi lido em Plenário, durante a sessão desta quarta-feira (11/03) e segue para a tramitação nas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças. Depois retornará ao Plenário para votação. A medida, segundo a administração municipal, busca valorizar os servidores e fortalecer a eficiência da gestão pública.
O benefício foi anunciado pelo prefeito Dr. Osvaldo, em vídeo publicado nas redes sociais. “Nosso compromisso é com você servidor e agora contamos com o auxílio de todos os vereadores para a aprovação desse projeto”, disse.
De acordo com o texto, o auxílio terá natureza indenizatória, ou seja, não será incorporado ao salário, não sofrerá descontos previdenciários e não será tributado.
A proposta também estabelece critérios para a concessão do benefício. O servidor não terá direito ao auxílio no mês de referência caso apresente: faltas injustificadas; descumprimento da jornada mensal de trabalho; afastamento por motivo de saúde superior a três dias no mesmo mês.
O pagamento será feito no mês seguinte, considerando a frequência registrada no período anterior, o que permitirá a verificação administrativa da assiduidade.
Quem poderá receber
O auxílio-alimentação deverá contemplar servidores efetivos, comissionados e contratados por tempo determinado da administração municipal.
O texto também determina que agentes políticos não terão direito ao benefício, incluindo o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. Servidores que acumulam cargos de forma legal deverão optar por receber o auxílio em apenas um deles.
Responsabilidade fiscal
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que a medida respeita os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O documento também prevê que o valor do auxílio poderá ser ajustado ou até suspenso temporariamente, por decreto, caso haja impacto nas metas fiscais do município.
