#Política | O Ministério Público de Goiás (MP-GO) decidiu desistir de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador Marconi Perillo (PSDB) relacionada a um suposto favorecimento fiscal concedido ao grupo JBS, em 2014. O promotor de Justiça Astúlio Gonçalves de Souza argumentou que não existem elementos suficientes para comprovar a improbidade e que a lei impede ação para controle de políticas públicas. A ação foi protocolada em 2019, cinco anos após a aprovação da lei proposta por Perillo que perdoou cerca de R$ 1 bilhão de dívidas da JBS.
A lei em questão foi aprovada rapidamente no final das atividades da Assembleia Legislativa em 2014 e tinha validade de apenas uma semana. Ela ampliou os benefícios do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas de Goiás (Regulariza), permitindo a isenção de juros, multas e correção monetária para empresas que pagassem 40% das dívidas à vista e parcelassem o restante em cinco anos. A JBS, que possuía dívidas de ICMS de quase R$ 1,3 bilhão, reduziu o valor para R$ 320 milhões. O governo negou favorecimento e alegou que muitas outras empresas se beneficiaram da lei.
O promotor Astúlio afirmou na petição de desistência que os benefícios previstos na lei eram legais e que o programa Regulariza era comum na política fiscal do Estado. Ele também mencionou que aproximadamente 16,6 mil empresas aderiram ao programa. O promotor não encontrou desrespeito às leis de Responsabilidade Fiscal e eleitoral e destacou que o uso de benefícios fiscais pode ser um instrumento eficaz para estimular e recuperar determinadas atividades econômicas. A defesa de Marconi afirmou que desconhece o registro da ação.
Fonte: Jornal O Popular
