#Política | O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado estadual Lissauer Vieira (PSD) promulgou nesta quarta-feira (11), lei que isenta mais de 50 mil produtores goianos do pagamento de multas em transações de transporte animal. Os autores do Projeto de Lei, deputados Amauri Ribeiro (UB) e Hélio de Sousa (PSDB) comemoram a promulgação da lei.
Para Lissauer Vieira, a promulgação da lei é uma conquista importante para os pecuaristas. “Muitos produtores foram prejudicados lá no ano de 2016 e 2017 com relação ao GTA e também à emissão de notas fiscais da Agrodefesa relativas ao transporte animal. São milhões e milhões de multas aplicadas injustamente. Sem dúvidas, é uma grande conquista”, disse.
Amauri Ribeiro lembra que esta luta é desde 2019 e que as 350 mil autuações foram aplicadas na gestão passada, entre os anos de 2014 e 2017, em função da emissão da Guia de Transporte Animal (GTA) e inexistência de nota fiscal das operações. O deputado vinha lutando para reverter as multas desde o início do seu mandato, em 2019, e lembrou que o problema levou à negativação dos nomes dos produtores nos serviços de proteção ao crédito. “Nenhum desses produtores sonegou um centavo de imposto. Esses produtores tiveram, agora, seu direito garantido”, disse, ele.
A proposta busca perdoar os créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa), inscritos ou não, ajuizados ou não ajuizados, independentemente do valor, decorridos do transporte de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, mas que tenha a Guia de Trânsito de Animal (GTA).
Os parlamentares destacam que a proposta “objetiva a solução do impasse relacionado à injusta punição de produtores rurais goianos em razão do transporte de gado, inclusive entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte, sem nota fiscal”.
A matéria foi aprovada, em Plenário, em março último.
