#Brasil |O Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) regulamentaram, na segunda-feira (08/09), o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus Zika. A medida foi oficializada por meio da Portaria Conjunta nº 69, publicada no Diário Oficial da União. O texto estabelece: Indenização por dano moral no valor de R$ 50 mil, corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); Pensão especial, mensal e vitalícia, equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social — atualmente R$ 8.157,40.
Tanto a indenização quanto a pensão serão isentas de Imposto de Renda. Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações previstas em lei e com o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, analisado pela Perícia Médica Federal.
Decisão judicial e alcance da medida
A regulamentação atende à Lei nº 15.156, sancionada após o Congresso derrubar o veto presidencial ao Projeto de Lei 6.604/2023.
No mês passado, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União implementasse os benefícios, reconhecendo o quadro de vulnerabilidade social de cerca de 3 mil crianças vítimas do vírus Zika no Brasil.
O surto de Zika no Brasil
Entre 2015 e 2016, o país enfrentou um surto do vírus, transmitido pelo mosquito Aedes aegypti. A doença foi associada ao aumento de casos de microcefalia e outras complicações neurológicas graves, principalmente no Nordeste, em estados como Pernambuco e Paraíba.
A gravidade levou a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar, em 2016, o Zika como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional.
Embora os números de novos casos tenham diminuído ao longo dos anos, milhares de famílias continuam enfrentando rotinas intensas de cuidados especiais, e agora passam a contar com o respaldo legal da indenização e da pensão vitalícia.
Fonte: Agência Brasil | Foto: TV Brasil
