#Estado | O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Relações Institucionais (Serint), anunciou nesta sexta-feira (31/03) o pagamento de R$ 1,1 milhão a advogados dativos. Essa iniciativa beneficia profissionais que prestam assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social. Esse valor é referente à arrecadação de março, do Fundo de Apoio ao Pagamento de Advogados Dativos (Fundativo) e foi creditado diretamente na conta bancária de 258 advogados. Desde 2019, a categoria já recebeu R$ 49,1 milhões.
O governador Ronaldo Caiado assumiu o compromisso de fazer o repasse regular à advocacia dativa do estado, conforme o acordo celebrado com a Ordem dos Advogados do Brasil – seção Goiás (OAB-GO) pelo decreto estadual nº 10.142/22. Pelo programa, profissionais que prestam serviço de assistência jurídica à população em situação de vulnerabilidade social são ressarcidos pelo Estado. Profissionais com mais de 60 anos e portadores de doenças graves têm preferência na fila de recebimento.
O repasse regular e de retroativos tem sido uma importante iniciativa do Governo de Goiás, já que antes de 2019, os advogados dativos ficaram mais de cinco anos sem receber qualquer remuneração. “É direito do cidadão de baixa renda ter acesso à Justiça. É dignidade para o advogado e para a população”, lembra o titular da Serint, Lucas Vergílio.
Os interessados podem conferir a lista completa dos beneficiados pelo telefone (62) 3251-5636 ou acessar a lista pelo site da Serint no endereço institucional.go.gov.br. Além disso, desde o mês passado, as certidões necessárias para abertura de processos administrativos de pagamento podem ser protocoladas de forma virtual pelo Portal Expresso, com acesso pelo site go.gov.br ou pelo aplicativo no celular, disponível em plataformas Apple e Android, tornando o processo mais ágil e eficiente.
