#Brasil | As principais companhias aéreas que operam no Brasil — Gol, Latam e Azul — terão de explicar as mudanças recentes na cobrança e no limite de bagagens de mão, após a criação de uma nova categoria tarifária chamada “básica”. Segundo as empresas, a novidade oferece desconto para passageiros que levarem apenas bolsa ou mochila, sem outra bagagem a bordo.
A Fundação Procon de São Paulo notificou as três companhias, exigindo informações até a próxima segunda-feira (20). O órgão quer saber se a alteração realmente implica redução de tarifas e como será feito o controle de bagagens dentro das aeronaves.
“O consumidor precisa ter informações claras e prévias sobre o que está sendo oferecido”, afirmou Renata Reis, assessora técnica do Procon-SP.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) também notificou Gol e Latam para prestar esclarecimentos sobre a visibilidade das novas tarifas e se há prejuízo ao direito do consumidor. Em nota, a Senacon reconheceu que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas avaliou que a medida “não traz benefícios ao consumidor e merece revisão”.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) solicitou informações às companhias sobre voos internacionais. A Latam já aplica a cobrança em algumas rotas, e a Gol deve adotar o modelo nos próximos dias. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
Segundo o presidente da Anac, Tiago Faierstein, não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas uma distinção entre mochilas e malas de até 10 kg. Ele informou ainda que a agência está preparando estudos técnicos para embasar um projeto de lei no Congresso Nacional, que busca equilibrar os direitos dos passageiros e a competitividade das empresas.
O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, também se manifestou, reforçando o “compromisso com uma aviação mais justa e acessível para todos os brasileiros”.
Companhias defendem nova tarifa
A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) afirma que não há cobrança extra, mas sim tarifas mais baratas para quem viaja apenas com um item pessoal (bolsa ou mochila).
A Gol informou que lançou, nesta semana, a tarifa “Basic”, inicialmente válida para voos internacionais — como o trecho Rio de Janeiro (Galeão) – Montevidéu (Uruguai) — permitindo apenas uma bolsa ou mochila de até 10 kg, a ser acomodada sob o assento à frente.
A Latam, por sua vez, disse que desde outubro de 2024 oferece uma tarifa “Basic” em rotas internacionais da América do Sul. A empresa reforça que todas as passagens vendidas no Brasil continuam permitindo bagagem de mão gratuita de até 10 kg.
Reação no Congresso
O debate chegou à Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou urgência para votação do Projeto de Lei 5.041/2025, conhecido como PL das Bagagens.
A proposta proíbe a cobrança de mala de mão em voos nacionais e internacionais, garantindo o direito do passageiro de levar uma bagagem e um item pessoal sem custo adicional.
“A Câmara não vai aceitar esse abuso. O consumidor vem em primeiro lugar”, disse Motta nas redes sociais.
O texto do projeto afirma que a nova política tarifária pode gerar insegurança jurídica, confusão entre consumidores e aumento de reclamações junto a órgãos de defesa.
O que dizem as regras atuais
Desde 2016, a Resolução nº 400 da Anac assegura que cada passageiro pode levar gratuitamente uma bagagem de mão de até 10 kg, além de um item pessoal (mochila, bolsa ou pasta). As companhias podem definir limites de tamanho e restringir o transporte apenas por motivos de segurança ou capacidade da aeronave.
Bagagens que ultrapassarem o peso ou as dimensões estabelecidas podem ser despachadas mediante cobrança adicional.
Fonte: Agência Brasil
