#Brasil | Começa a valer a partir de hoje (17/03) a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. A nova legislação estabelece regras mais rígidas para garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente online.
A norma não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente, mas amplia a proteção para redes sociais, jogos, aplicativos e plataformas digitais.
Principais mudanças
Entre os principais pontos da nova lei estão:
- Controle de acesso: menores de 16 anos só poderão usar redes sociais com vínculo a um responsável
- Fim da autodeclaração de idade: plataformas terão que adotar mecanismos reais de verificação
- Remoção rápida de conteúdos ilegais: prazo de até 24 horas para excluir conteúdos nocivos
- Proibição de monetização indevida: conteúdos que explorem ou sexualizem menores estão proibidos
- Mais responsabilidade das empresas: plataformas devem criar ferramentas de proteção e relatórios periódicos
Impacto no Brasil
Dados recentes mostram que mais de 90% dos jovens entre 9 e 17 anos usam internet no país, o que reforça a importância da nova legislação.
Especialistas consideram o ECA Digital um avanço, ao dividir a responsabilidade entre empresas, famílias e poder público, garantindo mais segurança no uso da tecnologia.
A lei também prevê punições severas para empresas que descumprirem as regras, incluindo multas e até suspensão das atividades no Brasil.
Com isso, o país passa a ter um marco mais moderno para proteger crianças e adolescentes também no mundo digital. 📱⚖️
Fonte: Agência Brasil
