#Brasil | Foi aprovado nesta quarta-feira (13/09), pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei que regulamenta a aposta esportiva no país. Agora, o texto segue para apreciação e votação no Senado Federal. As regras valem para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas no mercado de ‘bets’. O governo espera arrecadar R$ 700 milhões em 2024, com a nova medida. Parte do dinheiro arrecadado será destinado a seguridade social, educação, esporte e turismo e apenas as ‘bets’ habilitadas poderão operar apostas esportivas no Brasil.
O texto aprovado pelos deputados federais, estipulou o percentual de arrecadação destinado à seguridade social em 2%, contra os 10%, da Medida Provisória editada pelo governo. Também houve aumento dos percentuais de distribuição para educação (1,82%) e esporte (6,63%), e inclusão de repasse de recursos para turismo (5%).
O projeto aprovado na Câmara, incorpora o texto da Medida Provisória 1182/23, editada pelo governo federal para regulamentar o tema. Caberá aos senadores alterar ou manter o projeto da forma que foi aprovado. 
Com as novas regras, o apostador pagará 30% de Imposto de Renda sobre a parcela dos prêmios que exceder a faixa de isenção. As empresas do setor ficarão com 82% do faturamento bruto (descontado pagamento de prêmios e imposto de renda), e não mais com 95%, como prevê a Lei 13.756/18, que criou esse mercado e não tinha sido regulamentada.
As regras também incluem proibições de apostas por menores de 18 anos; trabalhadores de casas de apostas; cônjuges, companheiros e parentes de até segundo grau de trabalhadores de casas de apostas; pessoas com acesso aos sistemas de apostas esportivas; treinadores, atletas, árbitros, dirigentes esportivos e demais pessoas ligadas aos objetos das apostas; negativados nos cadastros de restrição de crédito e agentes públicos que atuem na fiscalização do setor de apostas.
Fonte: Agência Brasil e Câmara dos Deputados | Foto:
