#Política | O Congresso Nacional promulgou na noite de ontem (21/12) em sessão solene semipresencial, realizada no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, que gerou muita polêmica e debates nos últimos dias. As mudanças passam a fazer parte da Constituição por meio da Emenda Constitucional 126/2022. Com a PEC, o novo governo que assume em 1º de janeiro, terá R$ 145 bilhões, além do teto de gastos, para realizar ações.
O programa de distribuição de renda Auxílio Brasil, que voltará a se chamar Bolsa Família, utilizará R$ 70 bilhões desse montante, para seu custeio, com o novo valor de R$ 600,00 e o adicional de R$ 150,00 por criança de até seis anos.
Dos R$ 145 bilhões, outros R$ 75 bilhões serão usados para despesas como políticas de saúde (R$ 16,6 bilhões), entre elas o Programa Farmácia Popular e o aumento real do salário mínimo (R$ 6,8 bilhões). A PEC também abre exceção para que R$ 23 bilhões sejam usados em investimentos pelo prazo de um ano.
Depois de muita polêmica, o prazo para a validade desse valor além do teto de gastos é de um ano. A proposta inicial era de dois anos, mas a Câmara reduziu para um.
Orçamento secreto
Depois de ser considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o famoso orçamento secreto ou emenda de relator, também sofreu alteração sobre a destinação de seus recursos. Um acordo entre líderes partidários definiu que os recursos serão rateados entre emendas individuais e programações de execução não obrigatória pelo Executivo. Do montante, 77,5% ficarão com a Câmara dos Deputados e o Senado, com 22,5%.
A PEC também estabeleceu que o presidente da República terá que encaminhar até 31 de agosto de 2023, Projeto de Lei complementar para instituir um novo regime fiscal “sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar condições adequadas para o crescimento socioeconômico”.
Fonte: Agência Brasil | Foto: Marcello Casal Jr/AB
