#Estado | Foi publicado no Diário Oficial do Estado, na última sexta-feira (18), Edital de Chamamento Público de Restos a Pagar que foram processados entre os exercícios financeiros de 2016 a 2018. Desta vez, os credores poderão receber débitos antigos do governo estadual, com valor original a partir de R$ 100 mil e, inclusive, dívidas superiores a R$ 1 milhão. O desconto mínimo é de 20%.
Os valores foram deixados pela gestão anterior e estão sendo honrados pela atual gestão do governador Ronaldo Caiado. A adesão pode ser feita até 30 de março de 2022. “Mais um avanço no equilíbrio das contas públicas e na melhoria da qualidade dos gastos, com um controle efetivo da prestação dos serviços”, ressalta o governador.
O edital foi feito com base na Lei 21.221/2021, que autoriza a renegociação dos débitos inscritos em Restos a Pagar Processados, no âmbito da administração pública estadual. Os credores devem manifestar interesse na negociação, e procurar a Secretaria da Economia, até o prazo final definido pelo edital, que é 30 de março.
Todos os documentos relativos ao Edital, bem como a legislação, estão disponíveis no site da Economia, clicando no banner “Chamamento Público de Restos a Pagar”, ou direto em: www.economia.go.gov.br/chamamentopublico.
