#Brasil | O Congresso Nacional decidiu, nesta quinta-feira (04/12), tornar obrigatório o exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação nas categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida passou a valer após a derrubada de um veto presidencial durante sessão conjunta destinada à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Com a mudança, motoristas de carros, motos e vans de passeio também terão que apresentar exame toxicológico negativo para obter a CNH. Até então, o procedimento era exigido apenas para condutores das categorias C e D, responsáveis pelo transporte profissional de cargas e passageiros. Para esses motoristas, o exame segue obrigatório também na renovação da habilitação.
A decisão ocorre no contexto da sanção da Lei 15.153/2025, que destina recursos arrecadados com multas de trânsito ao financiamento da CNH para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único.
Outros vetos apreciados pelo Parlamento
Além da mudança no exame toxicológico, deputados e senadores analisaram outros vetos presidenciais, mantendo três integralmente e rejeitando outros três dispositivos de um quinto veto debatido.
BPC para pessoas com deficiência leve
Foi mantido o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao trecho da Lei 15.077/2024 que restringia o Benefício de Prestação Continuada (BPC) apenas a pessoas com deficiência moderada ou grave.
Com a manutenção do veto, pessoas com deficiência considerada leve seguem podendo receber o benefício, desde que cumpram os demais requisitos de renda.
Cadastro de pedófilos e predadores sexuais
O Congresso também manteve o veto ao dispositivo que permitia que dados de condenados inscritos no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais permanecessem disponíveis por 10 anos após o cumprimento da pena.
Com isso, a divulgação pública da lista permanece restrita somente ao período de cumprimento da pena, conforme previsto na Lei 15.035.
Isenção de taxas para a Embrapa
Os parlamentares decidiram ainda derrubar o veto integral ao projeto que concede isenção do pagamento de taxas e contribuições regulatórias à Embrapa.
O governo havia vetado a proposta alegando falta de medidas compensatórias para o impacto financeiro. Porém, defensores do texto argumentaram que a dispensa das cobranças estimula pesquisa e inovação no agronegócio.
Com a rejeição do veto, a isenção será sancionada e passará a valer como lei.
Fonte: Agência Brasil | Foto: Roque de Sá/Agência Senado
