#PalmeirasdeGoiás | A Prefeitura de Palmeiras de Goiás iniciará em breve, a troca de fachadas de prédios e logradouros públicos que têm nomes de pessoa vivas. A decisão veio do Poder Judiciário, que deferiu liminar pedida pelo Ministério Público (MP), por meio de ação judicial de 2023. O MP justifica que nomes de pessoas vivas em prédios e logradouros públicos configura violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade na Administração Pública, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.
A ação judicial tem por base o Inquérito Civil nº 202200263439, que identificou diversas instalações públicas com nomes de pessoas vivas, dentre as quais: Centro de Educação Infantil Valéria Jaime Peixoto Perillo, Escola Municipal Itamar Perillo, PG/05 Dr. Esron Marques de Brito, Rua Governador Marconi Ferreira Perillo Júnior, Praça Luis José de Carvalho, Alameda Marconi Ferreira Perillo, Unidade Básica de Saúde Dr. Osvaldo Cassiano de Faria e Praça Armindo Siqueira.
O Ministério Público sustenta que essa prática configura promoção pessoal e viola não apenas a Constituição Federal, mas também a Constituição do Estado de Goiás e a Lei Federal nº 6.454/77, que proíbe a atribuição de nome de pessoa viva a bens públicos.
A liminar foi concedida pelo juiz Dr. José Cássio de Sousa Freitas no dia 16 de abril de 2024, determinando que sejam removidas as fachadas dos locais citados, no prazo de 7 (sete) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento. Porém, o Município de Palmeiras de Goiás recorreu da decisão, na tentativa de reverter a decisão.
No dia 19 de junho desde ano, o promotor de Justiça, Felipe Oltramari ingressou com a ação informando ao juiz, a resistência da Prefeitura em cumprir a decisão e solicitando liminar para que o município seguisse as medidas determinadas.
Sem alternativa, a Prefeitura encaminhou à Câmara Municipal, novos nomes para substituírem aqueles prédios e logradouros públicos citados na ação judicial e vai iniciar em breve, a retirada das fachadas. Os vereadores realizaram a votação do projeto de lei nesta semana, antes de iniciar o recesso parlamentar.
Diferente do que foi divulgado, inclusive por nossa reportagem, nenhuma fachada foi trocada ainda. A fachada da Unidade de Saúde Dr. Osvaldo Cassiano de Faria estava muito rasgada e havia sido retirada há vários dias.
COMO FICARÃO OS NOVOS NOMES DE PRÉDIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PALMEIRAS DE GOIÁS:
Unidade de Saúde Dr. Osvaldo Cassiano de Faria, no Setor Goianinha, agora será Posto de Saúde “Ordália Rodrigues de Paula”;
Escola Municipal Itamar Perillo, no Setor Goianinha, passa a ser Escola Municipal “Comary Perillo de Oliveira”;
Cmei Valéria Perillo, no Jardim das Oliveiras, passa ser Cmei “Darcy Pereira Borges”;
Pronto Socorro Marconi Perillo, no Centro, passa a ser Unidade de Pronto Atendimento (Upa) “Padre Antônio Vermey”;
Os demais nomes não foram divulgados ainda.
Esta reportagem foi atualizada às 15h25, do dia 30/06 para informar que não houve o início da troca de fachadas.
PAULA”
