#Política | Os deputados estaduais de Goiás aprovaram o projeto de lei que prevê a punição de unidades de saúde, privadas ou públicas, que descumprirem a lei de notificação compulsória sobre atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica. Reportagem do G1 Goiás mostra que a multa pode chegar a R$ 50 mil. O projeto segue agora para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).
Pelo projeto, as unidades de saúde estaduais ficarão sujeitas as penalidades estabelecidas na Lei 16.140, de 2 de outubro de 2007, que trata sobre o Sistema Único de Saúde (SUS). A lei estabelece normas para a promoção, proteção e recuperação da saúde, além de fiscalização e o controle dos serviços.
O G1 Goiás traz ainda que as multas variam de R$ 3 mil a R$ 50 mil, em casos de reincidência. Os valores serão revertidos para o Fundo Estadual de Saúde. Os autores do projeto são os deputados Jeferson Rodrigues (Republicanos) e Adriana Accorsi (PT). A aprovação foi realizada no último dia 27 de outubro e altera a Lei 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência.
Fonte: G1 Goiás Fotos: Reprodução e Carlos Costa/Alego
