#Política | O plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em segunda e última votação, na quinta-feira (19/03), projeto de lei do governo estadual que autoriza a contratação direta, sem licitação, para a realização de obras do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). A medida, que permite a parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), recebeu 27 votos positivos e 5 contrários.
A votação final após sessão extraordinária realizada na noite de quarta-feira (18/03), quando os deputados planejaram aprovar, antecipadamente, a quebra do prazo regimental de 24 horas entre as votações. No primeiro turno, cinco parlamentares foram contrários à proposta, mas na etapa final houve 25 votos direcionados à mudança e nenhuma oposição.
Agora, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB). A iniciativa representa um novo modelo de contratação para a execução de obras rodoviárias, permitindo que o Ifag conduza o processo seletivo simplificado para a escolha das empresas de engenharia responsáveis pela pavimentação dos trechos de rodovias estaduais.
Debates e polêmicas
Durante a tramitação, o presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, destacou que apenas empresas previamente credenciadas poderão participar da seleção, conforme edital publicado no dia 10 deste mês. Além disso, mesmo com a dispensa de chamamento público prevista para o Ifag, a Goinfra abriu um credenciamento para outras Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A proposta gerou debates entre parlamentares da oposição, que afirmam que o novo modelo pode ser questionado judicialmente. O deputado Antônio Gomide (PT) alegou que a medida fere o artigo 37 da Constituição Federal, por não garantir isonomia e impessoalidade. “Se não tem licitação, não é legal. Está direcionado para uma empresa, sem moralidade. Não tenho dúvidas de que a legalidade será questionada”, afirmou Gomide.
Em resposta, Pedro Sales garantiu que há respaldo jurídico para a medida. “O processo chegou à Assembleia com pareceres jurídicos sólidos da Procuradoria-Geral do Estado e advocacia dos institutos”, disse.
Outras medidas aprovadas
Ainda nesta sessão, os deputados aprovaram a autorização do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motos de baixa cilindrada com mais de seis anos de uso, além de aeronaves e embarcações. Outro projeto do Executivo, que atualiza regras para a prorrogação e relicitação de contratos de parceria entre o Estado e instituições privadas, também foi chancelado.
Com a sanção das novas leis, o governo de Goiás pretende acelerar os investimentos em infraestrutura e beneficiar milhares de cidadãos, garantindo melhorias na malha rodoviária e facilitando o acesso a incentivos fiscais.
Fonte: O Popular | Foto: Alego
