#Brasil | O Senado Federal aprovou, na tarde desta quinta-feira (12/12), o Projeto de Lei Complementar (PL) 68/2024, peça central para a regulamentação da reforma tributária no Brasil. O texto, que traz as normas para a implementação do Imposto Sobre Valor Agregado (IVA Dual), segue agora para análise final na Câmara dos Deputados. O IVA Dual será dividido em dois tributos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Além disso, o sistema prevê a criação do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”, voltado a produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Os novos impostos substituirão cinco tributos atuais: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins. A transição para o novo modelo será gradual, com início em 2026 e conclusão prevista para 2033. Ao longo de 2024, o Congresso Nacional trabalhou na definição de alíquotas e nas regras específicas para diferentes setores da economia.
“Hoje é um dia histórico para o Senado e para o Brasil. Depois de décadas de debate, conseguimos aprovar uma regulamentação que busca simplificar e trazer maior justiça ao sistema tributário”, afirmou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ao encerrar a votação.
Principais mudanças no texto aprovado
- Armas e munições: Após intenso debate, armas de fogo e munições foram retiradas do Imposto Seletivo, mantendo-se isentas da sobretaxa.
- Cesta básica: Foram incluídos na lista de alimentos isentos produtos como farinhas, massas para tratamentos metabólicos, fórmulas dietoterápicas e outros itens, totalizando 26 produtos com alíquota zero.
- Saúde: Medicamentos, itens de higiene pessoal e produtos manipulados terão redução de 60% na alíquota cheia. Medicamentos do programa Farmácia Popular e tratamentos para doenças graves, como câncer e HIV, estarão isentos.
- Cashback para baixa renda: Mantida a devolução parcial de impostos pagos em itens essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água.
Debate e próximos passos
O relator da matéria, senador Eduardo Braga (MDB-AM), destacou a complexidade do projeto, que envolveu a análise de mais de 680 emendas e a realização de 35 audiências públicas. “Foi um desafio enorme, mas conseguimos entregar um relatório que melhora a segurança jurídica, a transparência e reduz o contencioso tributário”, afirmou.
O texto aprovado no Senado agora retorna à Câmara dos Deputados, onde será analisado em caráter conclusivo. Caso a Câmara concorde com as alterações feitas pelos senadores, o projeto segue para sanção presidencial.
A expectativa é que, com as mudanças, o sistema tributário brasileiro se torne mais eficiente e equitativo, reduzindo a carga sobre produtos essenciais e promovendo maior justiça social.
Fonte: Agência Brasil | Foto: AB
